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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 13:30
AGU assegura suspensão de atividades de associação que atuava ilegalmente no mercado
De acordo com a denúncia, a Associação comercializava contratos de seguro sem prévia autorização e sem a observância dos requisitos legais
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 10:40
Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado
A Turma isentou a empregadora do pagamento das diferenças do vale-alimentação, reformando a sentença do TRT-MG
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 11:50
Turma mantém relação de emprego entre falso cooperado e empresa tomadora de serviços
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de prestação de serviços por meio das cooperativas de trabalho
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 12:00
TJMG garante direito de arrependimento
A Câmara negou indenização por danos morais ao autor por entender que houveram meros aborrecimentos, mas concedeu o ressarcimento de R$ 126 reais pelos produtos comprados
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 18:45
Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu
A área é considerada de proteção ambiental e que está sendo usada para comércio, como parque eólico e resort
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 17:50
PM que trabalhava como segurança não consegue vínculo com tomadora de serviço
Policial que trabalhou por cinco anos como se segurança terceirizado da Brascan conseguiu o reconhecimento do seu vínculo empregatício com a empresa
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 15:00
Plano de saúde é condenado a reembolsar por descumprir boa-fé objetiva e dever de informar
Colegiado condenou a Unimed a reembolsar a segurada em R$ 4,7 mil pelos danos materiais e anulou a cláusula que estabelece prazo de 24 meses
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 16:20
Tribunal recebe denúncia da PRR5 contra prefeita de Jacaraú (PB)
Prefeita é acusada de praticar irregularidades na aplicação de recursos públicos federais destinados ao transporte escolar
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 13:10
MPF/GO busca solução para ocupação irregular da BR-060
Ambulantes e donos de quiosques e barracas usam irregularmente o acostamento e a faixa de domínio da BR-060, perímetro urbano de Terezópolis, como local de trabalho
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 17:40
Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação
No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 17:08
Você se contrataria?
Sua marca pessoal é intransferível
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 11:20
A pratica discriminatória nos reajustes abusivos aos idosos pelas operadas de plano de saúde
Estamos diante de figura repudiada por nosso ordenamento jurídico, qual seja á discriminação dos idosos, a fim de como alhures mencionado forçá-los a se descredenciarem dos planos de saúde
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 17:49
TJ decide que autista frequentará escola especializada gratuitamente
Os laudos médicos anexados aos autos apontam que A.L.R.P. apresenta surtos de autoagressão, conflitos com outras crianças, medo de animais e dificuldades de aprendizado, sendo recomendado a frequentar escola especializada com equipe multiprofissional
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 13:38
Vítima de estelionatário será indenizada
Uma cliente da Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda vai receber uma indenização por danos morais no valor de dez mil reais, mais juros e correção, em virtude que seu nome ter sido incluso no cadastro de proteção ao crédito indevidamente
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 16:18
Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada
Diagnosticada com câncer, a paciente, que era segurada da empresa há quase 20 anos, ao ser internada em vias de ser operada, foi informada que o plano não cobriria a prótese, por falta de previsão contratual
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 18:57
Juizado Especial das Relações de Consumo oferece serviço gratuito
Os consumidores têm um aliado importante na hora de brigar pelos seus direitos, o juizado especial de consumo
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 17:30
Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos
Mercado deve indenizar cliente que passou mal após ingestão de hambúrgueres com a data de validade vencida.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:10
É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, incidentes sobre o faturamento das empresas concessionárias.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 10:00
STJ extingue discussão sobre o preço mínimo do trigo
Com a decisão estabeleceu os preços mínimos básicos para as culturas de inverno da safra de 2010.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 10:00
Senado pode votar a reforma do CPC ainda este ano
Demostenes, entre Valter Pereira (E), o relator, e o ministro Luiz Fux, do STJ, preside comissão de reforma do CPC.
